AREsp 1724429 - DECISAO

AREsp 1724429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, reconhecendo-se a competência da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, em razão da existência de ações coletivas de maior abrangência já em curso naquela Vara e da necessidade de uniformidade e eficácia na tutela dos interesses difusos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, aplicando-se entendimento dominante do STJ e a regra de prevenção própria do microssistema da ação civil pública.

Parties
Agravante: SAMARCO MINERAÇÃO S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Réu: SANEAR - SERVIÇO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL; Réu: MUNICÍPIO DE COLATINA; Parte: ANA - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS; Réu: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a competência da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG para julgamento da demanda.
Legal Topics
Competência, Ação Civil Pública, Prevenção, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Foro Competente
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Competência Ação Civil Pública Prevenção Agravo De Instrumento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autor

SANEAR - SERVIÇO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL

Réu

MUNICÍPIO DE COLATINA

Réu

ANA - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS

Parte

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgamento da ação civil pública decorrente do rompimento da barragem de Fundão/Mariana
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento em face de decisão sobre competência à luz do art. 1.015 do CPC e precedentes repetitivos
  3. 3 Aplicação da prevenção em razão da existência de ações coletivas de âmbito mais amplo na 12ª Vara Federal de Belo Horizonte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, reconhecendo-se a competência da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, em razão da existência de ações coletivas de maior abrangência já em curso naquela Vara e da necessidade de uniformidade e eficácia na tutela dos interesses difusos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, aplicando-se entendimento dominante do STJ e a regra de prevenção própria do microssistema da ação civil pública.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a competência da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG para julgamento da demanda.

Orders

  • Reconhecer a competência do Juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG para julgamento da ação civil pública de origem.