CC 184772 - DECISAO

CC 184772 - DECISAO

Havendo ausência de inclusão da União no polo passivo e inexistindo interesse jurídico da União nos autos conforme apresentados, deve prevalecer a competência do juízo estadual para processar e julgar a ação; a solidariedade entre entes federativos não impõe litisconsórcio passivo necessário, devendo aplicar-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência sobre competência ratione personae.

Parties
Autor: Angela Alves de Barros; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES - SC (suscitado), para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Solidariedade Entre Entes Federativos, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Solidariedade Entre Entes Federativos +1 more

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Parties

Angela Alves de Barros

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento quando a autora ajuizou apenas contra o Estado e não incluiu a União
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União e competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ e limites da emenda da inicial para inclusão da União

Ratio Decidendi

Havendo ausência de inclusão da União no polo passivo e inexistindo interesse jurídico da União nos autos conforme apresentados, deve prevalecer a competência do juízo estadual para processar e julgar a ação; a solidariedade entre entes federativos não impõe litisconsórcio passivo necessário, devendo aplicar-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência sobre competência ratione personae.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES - SC (suscitado), para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES - SC para o processamento do feito.