CC 179794 - DECISAO

CC 179794 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Batalha/AL, por estar assentado no entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 994, RE 1.089.282/AM) que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, sendo notório nos autos que os servidores são estatutários.

Parties
Autor: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS-SINDACS; Réu: MUNICÍPIO DE BATALHA/AL; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA/AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE BATALHA/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE BATALHA/AL
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Servidores Estatutários, Repercussão Geral (tema 994)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Sindical Competência Conflito De Competência Contribuição Sindical Servidores Estatutários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS-SINDACS

Autor

MUNICÍPIO DE BATALHA/AL

Réu

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA/AL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE BATALHA/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar cobrança de contribuição sindical de servidores públicos estatutários
  2. 2 Aplicação do Tema 994 do STF (RE 1.089.282/AM)
  3. 3 Influência da natureza do vínculo (estatutário vs celetista) na definição do juízo competente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Batalha/AL, por estar assentado no entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 994, RE 1.089.282/AM) que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, sendo notório nos autos que os servidores são estatutários.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE BATALHA/AL

Orders

  • Conhece-se do conflito e declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE BATALHA/AL
  • Publique-se. Intimações necessárias.