CC 182712 - DECISAO

CC 182712 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal (JUÍZO FEDERAL DA 2a. VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAGUAÍNA/TO), porquanto a controvérsia versa sobre a validade da norma local que transmudou o regime celetista para estatutário, matéria de natureza jurídico-administrativa a ser processada e julgada pela Justiça Federal.

Parties
Reclamante: LUIZ MARIO MOREIRA SANTANA; Reclamada: FUNASA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2a. VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAGUAÍNA/TO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a. REGIÃO / Juízo Trabalhista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal, o JUÍZO FEDERAL DA 2a. VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAGUAÍNA/TO, o Suscitante.
Legal Topics
Competência, FGTS, Transmutação De Regime Celetista Para Estatutário, Validade De Lei Local
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência FGTS Transmutação De Regime Celetista Para Estatutário Validade De Lei Local

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Parties

LUIZ MARIO MOREIRA SANTANA

Reclamante

FUNASA

Reclamada

JUÍZO FEDERAL DA 2a. VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAGUAÍNA/TO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a. REGIÃO / Juízo Trabalhista

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de direito ao FGTS desde dezembro de 1990
  2. 2 Competência para julgar ações que questionam validade de norma local que transmudou regime celetista para estatutário
  3. 3 Natureza jurídica do vínculo entre agente público e ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal (JUÍZO FEDERAL DA 2a. VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAGUAÍNA/TO), porquanto a controvérsia versa sobre a validade da norma local que transmudou o regime celetista para estatutário, matéria de natureza jurídico-administrativa a ser processada e julgada pela Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal, o JUÍZO FEDERAL DA 2a. VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAGUAÍNA/TO, o Suscitante.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2a. VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAGUAÍNA/TO, o Suscitante.
  • Publique-se.