CC 183064 - DECISAO

CC 183064 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG (juízo universal da recuperação) para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0001150-55.2013.503.0065 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial exclusivamente da H I TRANSPORTES LTDA, determinando que os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da recuperanda, sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante (recuperanda): H I TRANSPORTES LTDA; Suscitado (juízo Estadual): JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG; Suscitado (juízo Laboral): JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LAVRAS - MG; Exequente (reclamante Trabalhista): RICARDO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Constrição De Ativos, Competência Universal Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósito Recursal Constrição De Ativos Competência Universal Do Juízo Recuperacional

Case Brief

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Parties

H I TRANSPORTES LTDA

Suscitante (recuperanda)

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG

Suscitado (juízo Estadual)

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LAVRAS - MG

Suscitado (juízo Laboral)

RICARDO DE PAULA

Exequente (reclamante Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos de execução e sobre a destinação de depósitos recursais relativos a empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de atos de expropriação patrimonial pela Justiça do Trabalho contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG (juízo universal da recuperação) para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0001150-55.2013.503.0065 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial exclusivamente da H I TRANSPORTES LTDA, determinando que os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da recuperanda, sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito.