AREsp 1991687 - DECISAO

AREsp 1991687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido a obstáculos processuais: deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de lei federal e dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico da alínea c), e existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Subsidiariamente, o acórdão manteve o entendimento de que, tendo a execução sido dirigida apenas contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, a competência para processamento é da Justiça Estadual, não sendo a securitização suficiente para afastar a legitimidade passiva do banco.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Passiva, Cessão De Crédito E Securitização, Chamamento Ao Processo, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Passiva Cessão De Crédito E Securitização Chamamento Ao Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Princípio da não-surpresa e intimação (art. 10 CPC)
  3. 3 Efeito da securitização/cessão de crédito à União sobre competência da Justiça Federal (arts. 290, 294 e 296 CC; MP 2.196-3/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido a obstáculos processuais: deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de lei federal e dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico da alínea c), e existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Subsidiariamente, o acórdão manteve o entendimento de que, tendo a execução sido dirigida apenas contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, a competência para processamento é da Justiça Estadual, não sendo a securitização suficiente para afastar a legitimidade passiva do banco.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.