AREsp 1974003 - DECISAO

AREsp 1974003 - DECISAO

Em juízo de reconsideração conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as agravantes não indicaram o dispositivo federal tido por violado, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3, configurando fundamentação deficiente e atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Agravante: BANESPREV - Fundo Banespa de Seguridade Social; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração/decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno conhecido; no mérito, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Competência, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

BANESPREV - Fundo Banespa de Seguridade Social

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal violado
  2. 2 competência para julgar cobrança de PLR (justiça comum vs Justiça do Trabalho)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as agravantes não indicaram o dispositivo federal tido por violado, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3, configurando fundamentação deficiente e atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; no mérito, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.