CC 184384 - DECISAO

CC 184384 - DECISAO

O conflito trata de ação previdenciária ajuizada antes de 1º/01/2020; nos termos da orientação fixada pela Primeira Seção no IAC relativo ao CC n.170.051/RS, a Lei nº13.876/2019 produz efeitos somente a partir de 1º/01/2020, de modo que feitos ajuizados antes dessa data continuam a tramitar na Justiça Estadual investida da competência delegada. Ademais, sendo o conflito entre juízo estadual investido em jurisdição federal e juízo federal, a competência para dirimi-lo é do Tribunal Regional Federal; por essas razões o STJ não conheceu do conflito e determinou a remessa ao TRF da 1ª Região.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Muriaé; Juízo Estadual Investido Em Competência Delegada: Juízo de Direito da Segunda Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Carangola; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Competência Delegada, Conflito De Competência, Emenda Constitucional 103/2019, Lei 13.876/2019, Vacatio Legis
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Competência Delegada Conflito De Competência Emenda Constitucional 103/2019 Lei 13.876/2019 Vacatio Legis

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Muriaé

Juízo Federal

Juízo de Direito da Segunda Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Carangola

Juízo Estadual Investido Em Competência Delegada

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal

Legal Issues

  1. 1 Efeitos temporais da Lei nº 13.876/2019 sobre a competência delegada prevista no art. 109, §3º, da CF/1988
  2. 2 Qual tribunal é competente para dirimir conflito entre juízo estadual investido em jurisdição delegada e juízo federal
  3. 3 Aplicação da orientação fixada no Incidente de Assunção de Competência (IAC) no CC n. 170.051/RS

Ratio Decidendi

O conflito trata de ação previdenciária ajuizada antes de 1º/01/2020; nos termos da orientação fixada pela Primeira Seção no IAC relativo ao CC n.170.051/RS, a Lei nº13.876/2019 produz efeitos somente a partir de 1º/01/2020, de modo que feitos ajuizados antes dessa data continuam a tramitar na Justiça Estadual investida da competência delegada. Ademais, sendo o conflito entre juízo estadual investido em jurisdição federal e juízo federal, a competência para dirimi-lo é do Tribunal Regional Federal; por essas razões o STJ não conheceu do conflito e determinou a remessa ao TRF da 1ª Região.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Publique-se