CC 184135 - DECISAO

CC 184135 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Pará, por se tratar de demanda que pleiteia valores retroativos de pensão por morte e indenização decorrente de benefício previdenciário, sendo a competência definida pelos termos da petição inicial e regulada pelo art. 109, I, da Constituição e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM DO PARÁ - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ; Autor: parte autora (beneficiária do INSS); Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Concessão De Benefícios Previdenciários, Retroativos, Danos Morais
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Concessão De Benefícios Previdenciários Retroativos Danos Morais

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM DO PARÁ - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

Suscitado

parte autora (beneficiária do INSS)

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência para processar e julgar ações que buscam concessão ou revisão de benefícios previdenciários?
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição da República quanto à competência da Justiça Federal
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático do conflito com fundamento em tese firmada em súmula (art. 955, § único, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Pará, por se tratar de demanda que pleiteia valores retroativos de pensão por morte e indenização decorrente de benefício previdenciário, sendo a competência definida pelos termos da petição inicial e regulada pelo art. 109, I, da Constituição e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado
  • Publique-se