CC 184845 - DECISAO

CC 184845 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o Juízo Federal expressamente concluiu pela inexistência de interesse jurídico da União, determinando a restituição dos autos à Justiça Estadual; em face das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e do § 3º do art. 45 do CPC/2015, não se admite reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual, devendo o feito ser apreciado na Justiça Estadual.

Parties
Autor: Manoel Alves de Almeida; Réu: Geraldo Magela Nunes de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito negativo de competência; o feito deve ser remetido e apreciado na Justiça Estadual.
Legal Topics
Competência, Interesse Da União, Usucapião Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Interesse Da União Usucapião Extraordinário

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Parties

Manoel Alves de Almeida

Autor

Geraldo Magela Nunes de Azevedo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União que justifique a presença da União na relação processual e competência da Justiça Federal
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo Juízo Estadual, da decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o Juízo Federal expressamente concluiu pela inexistência de interesse jurídico da União, determinando a restituição dos autos à Justiça Estadual; em face das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e do § 3º do art. 45 do CPC/2015, não se admite reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual, devendo o feito ser apreciado na Justiça Estadual.

Court Disposition

Não conheço do conflito negativo de competência; o feito deve ser remetido e apreciado na Justiça Estadual.

Orders

  • Não conhecer do conflito negativo de competência.
  • Remeter o feito à Justiça Estadual (2ª Vara Cível da Comarca de Januária - MG).