REsp 1795797 - DECISAO

REsp 1795797 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.265.546 (Tema 1.117/STF), firmou que a controvérsia sobre o recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios é infraconstitucional, afastando a repercussão geral; inexistindo repercussão geral, impõe-se a inadmissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Ré: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Revisional De Contribuição Previdenciária, Complementação De Aposentadoria, CTVA
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Repercussão Geral Recurso Extraordinário Revisional De Contribuição Previdenciária Complementação De Aposentadoria CTVA

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

CEF

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência para demandas contra entidade de previdência complementar com pedido de recálculo de benefício
  2. 2 Incidência do Tema 1.117/STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Cumulação de pedidos de naturezas distintas e aplicação da Súmula 170/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.265.546 (Tema 1.117/STF), firmou que a controvérsia sobre o recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios é infraconstitucional, afastando a repercussão geral; inexistindo repercussão geral, impõe-se a inadmissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.