AREsp 1956863 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ entende que, na hipótese em que a execução/cumprimento individual de sentença coletiva é ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil e não há inclusão ou demonstração do interesse de ente da União (art. 109, I, CF), a competência é da Justiça Estadual; além disso não houve omissão a ser sanada pelos embargos e não é cabível uso do recurso especial para matéria constitucional.

Parties
Parte: Banco do Brasil S. A.; Coobrigado Solidário: União Federal; Coobrigado Solidário: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo, Tendo Sido Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Responsabilidade Solidária +4 more

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Parte

União Federal

Coobrigado Solidário

Banco Central do Brasil

Coobrigado Solidário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo, Tendo Sido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença oriunda de ação civil pública quando a execução é ajuizada apenas contra instituição financeira (Banco do Brasil)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 516 do CPC quanto à competência para cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo entre devedores solidários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ entende que, na hipótese em que a execução/cumprimento individual de sentença coletiva é ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil e não há inclusão ou demonstração do interesse de ente da União (art. 109, I, CF), a competência é da Justiça Estadual; além disso não houve omissão a ser sanada pelos embargos e não é cabível uso do recurso especial para matéria constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se