REsp 1949141 - DECISAO

REsp 1949141 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação do STJ de que, em litisconsórcio ativo facultativo, deve-se considerar o valor individual de cada autor para fins de competência dos Juizados Especiais; não houve omissão, contradição ou obscuridade a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; e não é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Recorrentes: EZEQUIEL RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial dos particulares.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor Da Causa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EZEQUIEL RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública
  3. 3 Critério de valoração da causa em litisconsórcio ativo facultativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação do STJ de que, em litisconsórcio ativo facultativo, deve-se considerar o valor individual de cada autor para fins de competência dos Juizados Especiais; não houve omissão, contradição ou obscuridade a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; e não é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial dos particulares.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial dos particulares.
  • Publique-se.