Rcl 42694 - DECISAO

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Por estar a reclamação ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016, deve-se remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por ser este o competente para processar e julgar a reclamação nos termos do art. 1º da resolução.

Parties
Reclamante: ILIETE MARIA DE AVILA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Competência, Precedentes, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Competência Precedentes Remessa Ao Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ILIETE MARIA DE AVILA CARNEIRO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016

Ratio Decidendi

Por estar a reclamação ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016, deve-se remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por ser este o competente para processar e julgar a reclamação nos termos do art. 1º da resolução.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Remetam-se os autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
  • Publique-se.