CC 202445 - DECISAO

CC 202445 - DECISAO

Designou-se o 19ª Vara Cível Federal de São Paulo - SJ/SP para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes relativas ao cumprimento de sentença.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL da 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF; Exequente: Município de Urucânia - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação Provisória
Outcome
Designação provisória do 19ª Vara Cível Federal de São Paulo - SJ/SP para deliberar sobre medidas urgentes relativas ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Competência, Medidas Urgentes, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução De Sentença Conflito De Competência Competência Medidas Urgentes Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL da 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Suscitado

Município de Urucânia - MG

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação Provisória

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo deve deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes relativas ao cumprimento de sentença no âmbito de conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Designou-se o 19ª Vara Cível Federal de São Paulo - SJ/SP para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes relativas ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

Designação provisória do 19ª Vara Cível Federal de São Paulo - SJ/SP para deliberar sobre medidas urgentes relativas ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.
  • Após, dê-se vista ao MPF, para parecer.