CC 197244 - DECISAO

CC 197244 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo em que a consumidora ocupa o polo passivo da demanda, a competência territorial é de natureza absoluta, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz e devendo ser fixada no domicílio da consumidora; portanto, é competente o Juízo de Direito da Vara Única de Monte Azul Paulista-SP.

Parties
Autor: BANCO INTER S.A.; Ré: VERA LUCIA MARTINEZ CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Monte Azul Paulista-SP.
Legal Topics
Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Relação De Consumo, Declinação De Competência, Conflito Negativo De Competência
Direito Do Consumidor Processual Civil Competência Cláusula De Eleição De Foro Relação De Consumo Declinação De Competência Conflito Negativo De Competência

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Parties

BANCO INTER S.A.

Autor

VERA LUCIA MARTINEZ CABRAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de restituição por enriquecimento ilícito em que a consumidora ocupa o polo passivo da demanda?
  2. 2 Pode o juiz declarar de ofício a incompetência territorial quando há cláusula de eleição de foro em contrato de adesão envolvendo relação de consumo?
  3. 3 É necessária demonstração prévia de abusividade da cláusula de eleição de foro antes da citação da parte para reconhecer a incompetência relativa?

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo em que a consumidora ocupa o polo passivo da demanda, a competência territorial é de natureza absoluta, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz e devendo ser fixada no domicílio da consumidora; portanto, é competente o Juízo de Direito da Vara Única de Monte Azul Paulista-SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Monte Azul Paulista-SP.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão.
  • Publique-se.