Rcl 46109 - DECISAO

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A Reclamação tornou-se prejudicada em razão da superveniência de fatos e da atuação do juízo reclamadο (suspensão liminar dos efeitos da decisão e processamento das ações pelo Juízo Especial Fazendário), motivo pelo qual o feito foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Reclamante: Reclamante; Reclamado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Reclamação prejudicada e extinta sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Competência, Foro, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Prejudicialidade Da Reclamação
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Foro Juizado Especial Da Fazenda Pública Prejudicialidade Da Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Reclamante

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus - AM

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (IAC 10) quanto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 Extinção da Reclamação por perda superveniente do objeto (prejudicialidade)
  3. 3 Aplicação das regras de competência absoluta e opção de foro previstas na jurisprudência vinculante do STJ

Ratio Decidendi

A Reclamação tornou-se prejudicada em razão da superveniência de fatos e da atuação do juízo reclamadο (suspensão liminar dos efeitos da decisão e processamento das ações pelo Juízo Especial Fazendário), motivo pelo qual o feito foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Reclamação prejudicada e extinta sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Extingue-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
  • Publique-se.