CC 180564 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para todos os atos que impliquem restrição patrimonial sobre bens da empresa em recuperação
2. 2 Se créditos decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio (ACC) se submetem aos efeitos da recuperação judicial ou apenas ao procedimento de restituição
3. 3 Se o conflito de competência é via adequada para decidir a forma de restituição do ACC

Ratio Decidendi

Houve conflito positivo de competência porque dois juízos deliberaram sobre o destino de um mesmo patrimônio (juízo da execução promovendo constrição e juízo da recuperação preservando bens para cumprimento do plano). Em razão do princípio da universalidade e do art. 6º da Lei 11.101/2005, é competente o juízo da recuperação para todos os atos que impliquem restrição patrimonial sobre bens da empresa recuperanda, inclusive para deliberar sobre a forma de pagamento de créditos de ACC (embora tais créditos sejam extraconcursais e demandem pedido de restituição). A forma de restituição do ACC não é matéria adequada para solução no conflito de competência, devendo ser debatida por meio dos...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a declaração de competência do juízo da recuperação judicial para atos que impliquem restrição patrimonial, nos termos do acórdão precedente