PUIL 3987 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o STJ não detém competência para apreciar PUILs dirigidos contra acórdãos de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, sendo a previsão legal restrita aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Parties: Requerente: ALMIR CARLOS SCHWAAB; Recorrido: 1ª Turma Recursal do Juizado Especial da Capital do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2024
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome: Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.
Legal Topics: Competência, Uniformização De Jurisprudência, Preclusão Normativa

Juizados Especiais Processo Civil Competência Uniformização De Jurisprudência Preclusão Normativa

Case Brief

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Parties

ALMIR CARLOS SCHWAAB

Requerente

1ª Turma Recursal do Juizado Especial da Capital do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual
2 Competência do STJ para julgamento de PUIL apenas nos casos previstos em lei

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.

Orders

NÃO CONHEÇO do presente pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Publique-se.