AREsp 2303241 - ACORDAO

AREsp 2303241 - ACORDAO

A alegação de que o recurso especial estaria prejudicado por ato posterior não se sustenta porque a ratificação dos atos praticados foi formulada com ressalva expressa quanto à questão de competência, a qual estava sub judice em recurso especial; assim, não houve incompatibilidade capaz de prejudicar o recurso, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: FILADELFIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: MARCELO PRADEZ DE FARIA STALLONE; Agravante: JOSE ROBERTO MARINHO; Agravante: CLOVIS EDUARDO ALVARES DE AZEVEDO MACEDO; Agravado: MARCIO LACERDA CAMPELO DE QUEIROZ; Agravado: MONICA CARVALHO CAMPELO DE QUEIROZ; Agravado: RAMIRO JOSE CAMPELO DE QUEIROZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Direitos Reais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prejudicialidade, Ratificação De Atos, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Competência Direitos Reais Negativa De Prestação Jurisdicional Prejudicialidade Ratificação De Atos Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILADELFIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

MARCELO PRADEZ DE FARIA STALLONE

Agravante

JOSE ROBERTO MARINHO

Agravante

CLOVIS EDUARDO ALVARES DE AZEVEDO MACEDO

Agravante

MARCIO LACERDA CAMPELO DE QUEIROZ

Agravado

MONICA CARVALHO CAMPELO DE QUEIROZ

Agravado

RAMIRO JOSE CAMPELO DE QUEIROZ JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial estaria prejudicado por ato posterior (ratificação de atos) incompatível com a pretensão recursal
  2. 2 Qual é o foro competente para processar a ação (foro da situação do imóvel vs. foro do domicílio)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional quanto à competência

Ratio Decidendi

A alegação de que o recurso especial estaria prejudicado por ato posterior não se sustenta porque a ratificação dos atos praticados foi formulada com ressalva expressa quanto à questão de competência, a qual estava sub judice em recurso especial; assim, não houve incompatibilidade capaz de prejudicar o recurso, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno