AREsp 1582106 - ACORDAO

AREsp 1582106 - ACORDAO

Não se conhece do recurso especial por não insurgir contra fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e, além disso, a revisão das premissas fáticas invocadas pelo agravante exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a presença do Ministério Público Federal atrai, em princípio, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ PUCCINELLI; Impetrante/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente/réu: JADER RIEFFE JULLIANELLI AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Ativa Do MPF, Conexão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Ilegitimidade Ativa Do MPF Conexão Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRÉ PUCCINELLI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impetrante/autor

JADER RIEFFE JULLIANELLI AFONSO

Interveniente/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamentos autônomos não impugnados
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de provas
  3. 3 Competência da Justiça Federal para ações ajuizadas pelo Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por não insurgir contra fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e, além disso, a revisão das premissas fáticas invocadas pelo agravante exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a presença do Ministério Público Federal atrai, em princípio, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.