AREsp 2464081 - DECISAO

AREsp 2464081 - DECISAO

Como o autor optou por executar exclusivamente o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e não figuram na lide a União ou o Banco Central, a competência para o cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça estadual, não havendo ilegitimidade passiva nem necessidade de chamamento dos referidos entes, aplicando-se a Súmula 83/STJ; eventual direito regressivo do banco deve ser perseguido em ação própria.

Parties
Executado: Banco do Brasil; Autor: autor; Terceiro: União; Terceiro: Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Chamamento Ao Processo, Súmula 83/stj, Cédulas Rurais
Direito Processual Civil Direito Bancário Execução De Sentença Coletiva Competência Ilegitimidade Passiva Chamamento Ao Processo Súmula 83/stj Cédulas Rurais

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Executado

autor

Autor

União

Terceiro

Banco Central (BACEN)

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Necessidade de chamamento da União e do Banco Central

Ratio Decidendi

Como o autor optou por executar exclusivamente o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e não figuram na lide a União ou o Banco Central, a competência para o cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça estadual, não havendo ilegitimidade passiva nem necessidade de chamamento dos referidos entes, aplicando-se a Súmula 83/STJ; eventual direito regressivo do banco deve ser perseguido em ação própria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.