CC 202895 - DECISAO

CC 202895 - DECISAO

Dada a causa de pedir — a não expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino — aplica-se o entendimento consolidado no Tema 1154/STF (RE 1.304.964-RG), que atribui competência à Justiça Federal para processar e julgar tais demandas, razão pela qual se declara competente o juízo federal da 1.ª Vara Cível de Goiânia.

Parties
Autor: Laisse Roldão Neves de Leles; Réu: Sociedade de Educação e Cultura de Goiânia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e provido para declarar competente o juízo federal da 1.ª Vara Cível de Goiânia, da Seção Judiciária de Goiás.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Indenização Por Danos Morais, Tema 1154/stf
Processo Civil Competência Expedição De Diploma Indenização Por Danos Morais Tema 1154/stf

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Parties

Laisse Roldão Neves de Leles

Autor

Sociedade de Educação e Cultura de Goiânia Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demanda relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 1154) a ações que incluam pedido de indenização mesmo quando a pretensão principal é indenizatória

Ratio Decidendi

Dada a causa de pedir — a não expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino — aplica-se o entendimento consolidado no Tema 1154/STF (RE 1.304.964-RG), que atribui competência à Justiça Federal para processar e julgar tais demandas, razão pela qual se declara competente o juízo federal da 1.ª Vara Cível de Goiânia.

Court Disposition

Conflito conhecido e provido para declarar competente o juízo federal da 1.ª Vara Cível de Goiânia, da Seção Judiciária de Goiás.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o suscitante, juízo federal da 1.ª Vara Cível de Goiânia, da Seção Judiciária de Goiás.
  • Publique-se.