HC 896719 - DECISAO

HC 896719 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para seu processamento e julgamento conforme art. 105, I, alínea c, da Constituição, e não havendo prévia manifestação do tribunal estadual de origem, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIZETE MACIEL MAIA; Coator: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Competência, Indeferimento Da Petição Inicial, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Competência Indeferimento Da Petição Inicial Liminar

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Parties

MARIZETE MACIEL MAIA

Paciente

Juízo da Execução Penal

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus originário impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de prévia manifestação do tribunal estadual de origem antes do conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para seu processamento e julgamento conforme art. 105, I, alínea c, da Constituição, e não havendo prévia manifestação do tribunal estadual de origem, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se