AREsp 1879907 - DECISAO

AREsp 1879907 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e específico (competência do foro da sede da pessoa jurídica, art. 53, III, "a" do CPC/2015/antigo art.100, IV, "a" do CPC/1973) e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; assim, não era possível conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Adão Inácio dos Santos; Agravado: Departamento Estadual de Trânsito do Pará - DETRAN/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Competência, Ação De Indenização Por Danos, Autarquias Estaduais
Processo Civil Competência Ação De Indenização Por Danos Autarquias Estaduais

Case Brief

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Parties

Adão Inácio dos Santos

Agravante

Departamento Estadual de Trânsito do Pará - DETRAN/PA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para a ação contra pessoa jurídica/autarquia estadual
  2. 2 Prevalência da regra específica (foro da sede) sobre a regra do local do ato
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e específico (competência do foro da sede da pessoa jurídica, art. 53, III, "a" do CPC/2015/antigo art.100, IV, "a" do CPC/1973) e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; assim, não era possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.