HC 657452 - DECISAO

HC 657452 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que ficou demonstrado que a consumação do furto ocorreu na cidade de São Paulo quando houve a inversão da posse ao desviarem a rota fora da vigilância da vítima; assim, nos termos do art. 70 do CPP e precedentes, a competência é da 20ª Vara Criminal da Capital/SP.

Parties
Impetrante: Gabriel Willian Nobrega dos Santos; Coator: Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Competência, Furto De Carga, Consumação Do Crime, Inversão Da Posse, Art. 70 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Competência Furto De Carga Consumação Do Crime Inversão Da Posse Art. 70 Do CPP

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Parties

Gabriel Willian Nobrega dos Santos

Impetrante

Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para julgamento da ação penal
  2. 2 Momento e local da consumação do furto
  3. 3 Inversão da posse como marco da consumação do furto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que ficou demonstrado que a consumação do furto ocorreu na cidade de São Paulo quando houve a inversão da posse ao desviarem a rota fora da vigilância da vítima; assim, nos termos do art. 70 do CPP e precedentes, a competência é da 20ª Vara Criminal da Capital/SP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.