REsp 2012008 - DECISAO

REsp 2012008 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: houve ausência de prequestionamento quanto à questão da impossibilidade de se declarar, de ofício, a incompetência relativa (incidindo a Súmula 211) e aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ. No plano do mérito, consignou-se que a demanda tem natureza obrigacional e pessoal, de modo que prevalece a cláusula de eleição de foro prevista no contrato celebrado entre as partes, afastando-se a aplicação da competência absoluta do foro da situação do imóvel.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Ação De Obrigação De Fazer, Contrato De Compra E Venda, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Competência Foro De Eleição Ação De Obrigação De Fazer Contrato De Compra E Venda Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de ofício da incompetência relativa
  2. 2 prevalência da cláusula de eleição de foro em contrato
  3. 3 natureza da obrigação (pessoal versus real)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: houve ausência de prequestionamento quanto à questão da impossibilidade de se declarar, de ofício, a incompetência relativa (incidindo a Súmula 211) e aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ. No plano do mérito, consignou-se que a demanda tem natureza obrigacional e pessoal, de modo que prevalece a cláusula de eleição de foro prevista no contrato celebrado entre as partes, afastando-se a aplicação da competência absoluta do foro da situação do imóvel.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.