AREsp 2425786 - DECISAO

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Devolução dos autos à origem para que o Tribunal a quo, considerando o julgamento do tema sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos (Tema 1.011/STF e CC 148.188/DF), proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, representando o exaurimento da instância ordinária antes do eventual envio do recurso especial a esta Corte.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade/devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; baixa na Corte.
Legal Topics
Competência, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Intertemporalidade
Processual Civil Administrativo Direito Securitário Competência FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólice Pública (ramo 66) Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade/devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interesse da Caixa Econômica Federal para integrar o feito e necessidade de demonstração do comprometimento do FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para causas que discutem apólice pública vinculada ao FCVS após MP 513/2010
  3. 3 Efeito do julgamento sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos sobre a devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Devolução dos autos à origem para que o Tribunal a quo, considerando o julgamento do tema sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos (Tema 1.011/STF e CC 148.188/DF), proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, representando o exaurimento da instância ordinária antes do eventual envio do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; baixa na Corte.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem.
  • Aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.