CC 204018 - DECISAO

CC 204018 - DECISAO

Por aplicação do art. 43 do CPC/2015 e do princípio da perpetuação da competência, a competência se estabiliza no momento da distribuição da petição inicial, tornando irrelevante a posterior alteração do domicílio da parte autora; assim, declarou-se competente para julgar a causa a 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT.

Parties
Suscitante: 11ª Vara da Subseção Judiciária de Santana do Ipanema/AL; Suscitada: 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para julgar a causa a 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Art. 43 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Art. 43 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

11ª Vara da Subseção Judiciária de Santana do Ipanema/AL

Suscitante

3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 43 do CPC/2015 para determinação da competência
  2. 2 Efeito da alteração superveniente do domicílio da parte autora sobre a competência
  3. 3 Conflito de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 43 do CPC/2015 e do princípio da perpetuação da competência, a competência se estabiliza no momento da distribuição da petição inicial, tornando irrelevante a posterior alteração do domicílio da parte autora; assim, declarou-se competente para julgar a causa a 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para julgar a causa a 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal