AREsp 2795113 - DECISAO

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Em razão do julgamento da matéria pela sistemática de recursos repetitivos e da tese firmada pelo Plenário do STF sobre a competência e o interesse da CEF/FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo ao juízo de primeiro grau reapreciar a matéria conforme o novo entendimento vinculante antes que o recurso especial seja processado nesta Corte.

Parties
Recorrente: Luzia Fernandes Parra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional, FCVS, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Deslocamento De Foro
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Responsabilidade Securitária Seguro Habitacional FCVS +4 more

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Parties

Luzia Fernandes Parra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de comunicação do sinistro à seguradora sobre o interesse processual do autor
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de ações envolvendo seguro habitacional com apólice pública e comprometimento do FCVS
  3. 3 Consequências do julgamento pelo rito de recursos repetitivos e da repercussão geral sobre recursos em curso

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento da matéria pela sistemática de recursos repetitivos e da tese firmada pelo Plenário do STF sobre a competência e o interesse da CEF/FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo ao juízo de primeiro grau reapreciar a matéria conforme o novo entendimento vinculante antes que o recurso especial seja processado nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
  • Publique-se