CC 203217 - DECISAO

CC 203217 - DECISAO

Declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, por entender que o art. 516, II, do CPC confere competência ao juízo que decidiu a causa em primeiro grau e que o parágrafo único do art. 516 permite a remessa dos autos a pedido do exequente, não do executado; assim, não há justificativa legal para o deslocamento da competência para a Subseção Judiciária de Avaré (SP).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Avaré - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Executado: União; Exequente: Exequente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Remessa De Autos, Reexame Necessário
Processual Civil Direito Tributário Competência Cumprimento De Sentença Remessa De Autos Reexame Necessário

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Avaré - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

União

Executado

Exequente

Exequente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o deslocamento da competência para o cumprimento de sentença pode ser autorizado a pedido do executado ou somente a pedido do exequente, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC.

Ratio Decidendi

Declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, por entender que o art. 516, II, do CPC confere competência ao juízo que decidiu a causa em primeiro grau e que o parágrafo único do art. 516 permite a remessa dos autos a pedido do exequente, não do executado; assim, não há justificativa legal para o deslocamento da competência para a Subseção Judiciária de Avaré (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.