AREsp 1078124 - DECISAO

AREsp 1078124 - DECISAO

Dado o julgamento do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal acerca da competência em demandas relacionadas a contratos vinculados ao FCVS e da aplicação intertemporal da MP 513/2010, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão divergente) nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, diante da impossibilidade de solução definitiva do recurso especial no STJ enquanto houver orientação paradigmática do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 Aplicação temporal da MP 513/2010 (e leis/MPs a ela vinculadas) aos processos em curso
  3. 3 Consequências do julgamento com repercussão geral (Tema 1.011/STF) para recursos especiais perante o STJ

Ratio Decidendi

Dado o julgamento do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal acerca da competência em demandas relacionadas a contratos vinculados ao FCVS e da aplicação intertemporal da MP 513/2010, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão divergente) nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, diante da impossibilidade de solução definitiva do recurso especial no STJ enquanto houver orientação paradigmática do STF.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF): a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial...
  • Publique-se. Intimem-se.