CC 203403 - DECISAO

CC 203403 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 14.ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA-PB com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e no entendimento desta Corte de que as causas que tratam de direito real sobre imóveis seguem a regra do art. 47 do CPC/15 (foro da situação da coisa).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6.ª VARA DE FAMÍLIA DE GOIÂNIA-GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14.ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA-PB; Autor: W J T (menor) e OUTRAS; Réu: W F DA S. T.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 14.ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA-PB.
Legal Topics
Competência, Extinção De Usufruto, Foro De Situação Da Coisa
Direito Processual Civil Direitos Reais Competência Extinção De Usufruto Foro De Situação Da Coisa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 6.ª VARA DE FAMÍLIA DE GOIÂNIA-GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 14.ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA-PB

Suscitado

W J T (menor) e OUTRAS

Autor

W F DA S. T.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar e julgar ação de extinção de usufruto de bem imóvel.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 14.ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA-PB com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e no entendimento desta Corte de que as causas que tratam de direito real sobre imóveis seguem a regra do art. 47 do CPC/15 (foro da situação da coisa).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 14.ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA-PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.