SS 3518 - DECISAO

SS 3518 - DECISAO

Não conheço do Pedido de Suspensão por entender que a competência para conhecer do pedido de contracautela é do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tribunal ao qual estaria vinculado o magistrado de primeiro grau que proferiu a decisão impugnada; assim, o pedido deve ser conhecido e decidida pelo Presidente daquele Tribunal, não pelo Presidente deste Tribunal Superior.

Parties
Requerente (suspensão De Segurança): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ; Impetrante (mandado De Segurança N. 0834385 21.2023.8.19.0004): VMAF PRESTADORA DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Competência, Suspensão De Segurança, Liminar, Participação De Consórcios Em Licitação
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Licitação Competência Suspensão De Segurança Liminar Participação De Consórcios Em Licitação

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ

Requerente (suspensão De Segurança)

VMAF PRESTADORA DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS LTDA

Impetrante (mandado De Segurança N. 0834385 21.2023.8.19.0004)

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecimento de pedido de suspensão de segurança contra decisão de primeiro grau
  2. 2 Legalidade da vedação de participação de empresas em consórcio em licitação municipal
  3. 3 Relevância do interesse público na suspensão de liminar contra o Poder Público

Ratio Decidendi

Não conheço do Pedido de Suspensão por entender que a competência para conhecer do pedido de contracautela é do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tribunal ao qual estaria vinculado o magistrado de primeiro grau que proferiu a decisão impugnada; assim, o pedido deve ser conhecido e decidida pelo Presidente daquele Tribunal, não pelo Presidente deste Tribunal Superior.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido de Suspensão.
  • Publique-se.