REsp 2122372 - DECISAO

REsp 2122372 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais tidos por violados, aplicando-se por analogia o Enunciado nº 284 do STF; além disso, eventual matéria de direito apontada não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o não conhecimento se deu com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MAREL INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência, Nulidade Do Processo, Prequestionamento, Aproveitamento Dos Atos Processuais, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Art. 1.025 Cpc/15
Processual Civil Competência Nulidade Do Processo Prequestionamento Aproveitamento Dos Atos Processuais Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAREL INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivo legal violado
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF por analogia
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais tidos por violados, aplicando-se por analogia o Enunciado nº 284 do STF; além disso, eventual matéria de direito apontada não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o não conhecimento se deu com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c súmula 568/STJ.
  • Publique-se.