REsp 1959341 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1. 1 Qual é a competência interna do STJ para julgamento do feito diante de possível comprometimento do FCVS
2. 2 Se a petição apresentada deve ser recebida como embargos de declaração e se comporta efeitos infringentes
3. 3 Se houve omissão e erro material na decisão impugnada quanto à natureza da apólice

Ratio Decidendi

Verificado que o quadro fático determinado pelo Tribunal de origem reconheceu a vinculação dos autores à apólice pública (comprometimento do FCVS), concluiu-se que a competência para exame dos autos é das Turmas de Direito Público (Primeira Seção). Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar a competência da Primeira Seção e determinar a redistribuição dos autos ao gabinete do relator.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; competência declarada da Primeira Seção; redistribuição dos autos.

Orders

• Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
• Declarar que a competência destes autos pertence às Turmas da Primeira Seção.