Rcl 47343 - DECISAO

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Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, a competência para processar e julgar a matéria passou às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, ficando indisponível a competência desta Corte, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência, Reclamação, Resoluções STJ, Juizados Especiais, Emenda Regimental 22/2016
Processo Civil Competência Reclamação Resoluções STJ Juizados Especiais Emenda Regimental 22/2016

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Parties

TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ n. 3/2016
  3. 3 Revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, a competência para processar e julgar a matéria passou às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, ficando indisponível a competência desta Corte, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.
  • Publique-se.