REsp 2123268 - DECISAO
O tribunal negou provimento ao recurso especial porque verificou que, posteriormente ao contrato com cláusula arbitral, as partes celebraram acordo renunciando expressamente à convenção de arbitragem e elegeram o foro de Belo Horizonte, tornando incabível a preliminar de incompetência do juízo estatal e impedindo o reexame que demandaria análise do referido acordo em face das súmulas 5 e 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito
- Outcome
- Negado provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Competência, Cláusula Compromissória, Renúncia À Arbitragem, Preliminar De Incompetência, Perda De Objeto Do Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Competência do juízo arbitral versus jurisdição estatal
- 2 Efeito da renúncia à convenção de arbitragem e eleição de foro
- 3 Aplicação dos arts. 10, 141 e 321 do CPC
Ratio Decidendi
O tribunal negou provimento ao recurso especial porque verificou que, posteriormente ao contrato com cláusula arbitral, as partes celebraram acordo renunciando expressamente à convenção de arbitragem e elegeram o foro de Belo Horizonte, tornando incabível a preliminar de incompetência do juízo estatal e impedindo o reexame que demandaria análise do referido acordo em face das súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao recurso especial.
Orders
- Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
- Nego provimento ao recurso especial.
Full Case Text
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