AREsp 2422953 - DECISAO

AREsp 2422953 - DECISAO

Havendo sentença de mérito prolatada antes da entrada em vigor da MP 513/2010, aplica-se o entendimento do STF no Tema 1011 (RE 827996), que preserva a competência da Justiça Estadual para prosseguimento até o exaurimento do cumprimento de sentença; não havendo impugnação específica a esse fundamento, procede a aplicação da Súmula 283/STF e mantém-se a decisão de origem, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu O (súmulas 5 E 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Tutela De Urgência, Seguro Habitacional (sfh/ramo 66), FCVS, Tema 1011 (re 827996), MP 513/2010, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Administrativo Processo Civil Competência Tutela De Urgência Seguro Habitacional (sfh/ramo 66) FCVS Tema 1011 (re 827996) MP 513/2010 +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu O (súmulas 5 E 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1011 do STF quanto à competência da Justiça Estadual para ações com sentença de mérito prolatada antes da MP 513/2010
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações de Seguro Habitacional do SFH (apólice 'ramo 66')
  3. 3 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para demandas que envolvam apólice pública e possível comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Havendo sentença de mérito prolatada antes da entrada em vigor da MP 513/2010, aplica-se o entendimento do STF no Tema 1011 (RE 827996), que preserva a competência da Justiça Estadual para prosseguimento até o exaurimento do cumprimento de sentença; não havendo impugnação específica a esse fundamento, procede a aplicação da Súmula 283/STF e mantém-se a decisão de origem, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.