REsp 2198253 - DECISAO

REsp 2198253 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: negar seguimento se coincidir com a orientação do STF, exercer juízo de retratação se divergir, ou, mantido o acórdão divergente, remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, com baixa nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Fundado No Art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Caixa Econômica Federal (cef), Repercussão Geral (tema 1.011), Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Caixa Econômica Federal (cef) Repercussão Geral (tema 1.011) Agravo De Instrumento +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Fundado No Art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Justiça Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) e seus efeitos intertemporais
  3. 3 Cabimento do agravo de instrumento à luz do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: negar seguimento se coincidir com a orientação do STF, exercer juízo de retratação se divergir, ou, mantido o acórdão divergente, remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda conforme os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
  • Caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para análise das questões não prejudicadas.