REsp 1734442 - DECISAO

REsp 1734442 - DECISAO

A decisão estadual foi considerada equivocada por afastar a presença da União sem submeter a questão à Justiça Federal; com base na Súmula 150/STJ e no princípio de competência ratione personae do art. 109, I, da CF, determinou-se a remessa dos autos ao Juízo Federal para que este decida sobre a existência de interesse jurídico de entes federais e sobre sua competência.

Parties
Recorrente: Santos Brasil Participações S/A; Recorrente: Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Remessa À Justiça Federal Para Aferição De Interesse De Entes Federais
Outcome
Recurso especial provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para deliberação acerca da eventual existência de interesse de entes federais na lide
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Interesse Jurídico Da União, Remessa À Justiça Federal, Súmula 150/stj
Processual Civil Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Interesse Jurídico Da União Remessa À Justiça Federal Súmula 150/stj

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Parties

Santos Brasil Participações S/A

Recorrente

Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Remessa À Justiça Federal Para Aferição De Interesse De Entes Federais

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual pode afastar o interesse jurídico da União sem oitiva da Justiça Federal
  2. 2 Se há necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal para deliberar sobre eventual interesse de entes federais no feito
  3. 3 Prejudicialidade da competência federal em relação às demais questões de mérito

Ratio Decidendi

A decisão estadual foi considerada equivocada por afastar a presença da União sem submeter a questão à Justiça Federal; com base na Súmula 150/STJ e no princípio de competência ratione personae do art. 109, I, da CF, determinou-se a remessa dos autos ao Juízo Federal para que este decida sobre a existência de interesse jurídico de entes federais e sobre sua competência.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para deliberação acerca da eventual existência de interesse de entes federais na lide

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para fins de deliberação acerca da eventual existência de interesse de entes federais na lide e manifestação sobre a competência para processar e julgar o feito
  • Ficar prejudicada a apreciação do recurso especial interposto por Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos em razão do provimento do recurso de Santos Brasil Participações S/A