AREsp 2785368 - DECISAO

AREsp 2785368 - DECISAO

Diante do julgamento do RE 827996/PR (Tema 1.011/STF), que definiu critérios para a intervenção da CEF e para a competência da Justiça Federal em demandas relativas a contratos vinculados ao SFH e apólices públicas ramo 66, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, decidindo pela negativa de seguimento, retratação ou manutenção da decisão divergente conforme o alinhamento com a tese firmada pelo STF

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em face do julgamento do RE 827996/PR (Tema 1.011/STF)
Legal Topics
Competência, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública Ramo 66, Intervenção Da União/cef, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Efeitos Intertemporais, Arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Seguros Direito Processual Civil Competência Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal indica interesse em causas envolvendo apólice pública (ramo 66) vinculada ao SFH e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH
  3. 3 Aplicação temporal da MP 513/2010 e das normas posteriores (Lei 12.409/2011, MP 633/2013, Lei 13.000/2014) aos processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do RE 827996/PR (Tema 1.011/STF), que definiu critérios para a intervenção da CEF e para a competência da Justiça Federal em demandas relativas a contratos vinculados ao SFH e apólices públicas ramo 66, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, decidindo pela negativa de seguimento, retratação ou manutenção da decisão divergente conforme o alinhamento com a tese firmada pelo STF

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em face do julgamento do RE 827996/PR (Tema 1.011/STF)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • a) Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para análise das questões não prejudicadas