REsp 2108069 - DECISAO

REsp 2108069 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, constatada omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC), anulou o julgado dos embargos de declaração (fls. 107-110) e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, por ser necessária manifestação prévia sobre as matérias omissas para viabilizar a instância especial.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA - DNIT; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão de fls. 107-110 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Competência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intervenção De Terceiros, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fórum Regional Interinstitucional Do Direito À Moradia, Omissão Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Competência Embargos De Declaração Recurso Especial Intervenção De Terceiros Litisconsórcio Passivo Necessário Fórum Regional Interinstitucional Do Direito À Moradia +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA - DNIT

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Competência jurisdicional e permanência do DNIT na relação processual
  3. 3 Configuração ou não de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, constatada omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC), anulou o julgado dos embargos de declaração (fls. 107-110) e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, por ser necessária manifestação prévia sobre as matérias omissas para viabilizar a instância especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão de fls. 107-110 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 107-110 proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração