MS 30183 - DECISAO

MS 30183 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a impetração, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/09 combinado com o art. 485, I, do CPC e art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: LEILAC PRODUTOS LATCTEOS LTDA - EM RECUPERAÇAÕ JUDICIAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial Por Incompetência
Outcome
Petição inicial indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Incompetência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj Incompetência Do STJ

Case Brief

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Parties

LEILAC PRODUTOS LATCTEOS LTDA - EM RECUPERAÇAÕ JUDICIAL

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra acórdão de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ como impedimento à competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a impetração, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/09 combinado com o art. 485, I, do CPC e art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Publique-se.