AREsp 776475 - DECISAO

AREsp 776475 - DECISAO

Dado o julgamento do tema pelo Plenário do STF em repercussão geral (Tema 1.011) e as orientações jurisprudenciais sobre competência e intervenção da CEF/FCVS, deu-se provimento ao Agravo Interno, reconsiderando a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão impugnado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observado o decidido pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido; decisão agravada reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e observância do decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011.
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Apólice Pública (ramo 66), Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Responsabilidade Securitária Por Vícios De Construção
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal Apólice Pública (ramo 66) Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs) +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de demandas que possam comprometer recursos do FCVS
  2. 2 Efeito do RE 827.996 (Tema 1.011) sobre deslocamento para a Justiça Federal e intervenção da CEF
  3. 3 Aplicabilidade intertemporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Dado o julgamento do tema pelo Plenário do STF em repercussão geral (Tema 1.011) e as orientações jurisprudenciais sobre competência e intervenção da CEF/FCVS, deu-se provimento ao Agravo Interno, reconsiderando a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão impugnado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observado o decidido pelo STF.

Court Disposition

Agravo Interno provido; decisão agravada reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e observância do decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011.

Orders

  • Dá provimento ao Agravo Interno e reconsidera a decisão agravada para torná-la sem efeito
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que este aprecie o recurso na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão impugnado em observância ao decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011