CC 204351 - DECISAO

CC 204351 - DECISAO

Aplicando-se o § 4º do art. 70 do Código Penal, inserido pela Lei n. 14.155/2021, a competência para apurar estelionato praticado mediante depósito deve ser definida pelo domicílio da vítima; sendo a vítima domiciliada em Votuporanga/SP e o processo estando em fase investigativa, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Votuporanga - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BATURITÉ - CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VOTUPORANGA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão (incidente)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Votuporanga - SP.
Legal Topics
Competência, Estelionato, Aplicação Da Lei N. 14.155/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Estelionato Aplicação Da Lei N. 14.155/2021

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BATURITÉ - CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VOTUPORANGA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão (incidente)

Legal Issues

  1. 1 Definição do foro competente para processar e julgar estelionato praticado mediante depósito bancário

Ratio Decidendi

Aplicando-se o § 4º do art. 70 do Código Penal, inserido pela Lei n. 14.155/2021, a competência para apurar estelionato praticado mediante depósito deve ser definida pelo domicílio da vítima; sendo a vítima domiciliada em Votuporanga/SP e o processo estando em fase investigativa, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Votuporanga - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Votuporanga - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.