CC 204910 - DECISAO

CC 204910 - DECISAO

A competência para executar as condições impostas em acordo de não persecução penal é do juízo que homologou o acordo (juízo da execução), o qual poderá deprecar ao juízo do domicílio do executado a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento das condições; a adoção do sistema SEEU não altera essa competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP; Executado: Fernando Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Legal Topics
Competência, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), SEEU, Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Competência Acordo De Não Persecução Penal (anpp) SEEU Carta Precatória

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP

Suscitado

Fernando Ferreira

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e executar as condições de acordo de não persecução penal quando o investigado/residente está em local diverso do juízo que homologou o acordo?

Ratio Decidendi

A competência para executar as condições impostas em acordo de não persecução penal é do juízo que homologou o acordo (juízo da execução), o qual poderá deprecar ao juízo do domicílio do executado a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento das condições; a adoção do sistema SEEU não altera essa competência.