REsp 1609443 - DECISAO

REsp 1609443 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Competência, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Processo Civil Competência Juízo De Conformação Repercussão Geral Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 e efeitos temporais sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)
  3. 3 Possibilidade de intervenção da União e/ou da CEF em processos com ou sem sentença de mérito

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil e em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996/PR)
  • Publique-se. Intimem-se.