CC 203544 - DECISAO

CC 203544 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Lei nº 11.101/2005, atos executórios e quaisquer medidas que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação devem ser decididos pelo juízo recuperacional/universal; a determinação da 14ª Vara Cível de Natal de prosseguir com a execução e liberar valores violou essa competência.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Suscitante: AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA.; Suscitante: PARTEX INCORPORACOES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DE NATAL - RN; Exequente (cumprimento De Sentença): ANDRE LUIZ NE DE ANDRADE; Exequente (cumprimento De Sentença): LUCIANA CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Atos Executórios, Bloqueio E Levantamento De Valores, SISBAJUD
Processual Civil Recuperação Judicial Falência Competência Cumprimento De Sentença Atos Executórios Bloqueio E Levantamento De Valores SISBAJUD

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

PARTEX INCORPORACOES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Suscitado

ANDRE LUIZ NE DE ANDRADE

Exequente (cumprimento De Sentença)

LUCIANA CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA ANDRADE

Exequente (cumprimento De Sentença)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo universal/recuperacional para atos que envolvam o patrimônio da recuperanda ou falida
  2. 2 Prosseguimento de execução promovida contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 para créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Lei nº 11.101/2005, atos executórios e quaisquer medidas que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação devem ser decididos pelo juízo recuperacional/universal; a determinação da 14ª Vara Cível de Natal de prosseguir com a execução e liberar valores violou essa competência.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DE NATAL - RN deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.