REsp 1617423 - DECISAO

REsp 1617423 - DECISAO

Diante da uniformização estabelecida pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência nos feitos envolvendo contratos vinculados ao SFH e eventual interesse da CEF/FCVS, o relator considerou prejudicado o recurso especial e o agravo interno, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, alinhando o julgado à tese fixada pela Suprema Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial e agravo interno julgados prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da União/cef, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Público Direito Bancário Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da União/cef Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite na data de sua vigência
  3. 3 Momento e efeitos da intervenção da União ou da CEF em processos com eventual defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Diante da uniformização estabelecida pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência nos feitos envolvendo contratos vinculados ao SFH e eventual interesse da CEF/FCVS, o relator considerou prejudicado o recurso especial e o agravo interno, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, alinhando o julgado à tese fixada pela Suprema Corte.

Court Disposition

Recurso especial e agravo interno julgados prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do Tema 1.011 do STF.
  • Publique-se.